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27 de Novembro de 2020

Pequeno produtor rural considerado segurado especial pode receber o auxílio emergencial?

Evandro Leal Kruel, Advogado
Publicado por Evandro Leal Kruel
há 7 meses

Embora amplamente divulgado a possibilidade de trabalhadores urbanos acessarem o auxílio emergencial disponibilizado pelo Governo, pouco se fala acerca dos que labutam como pequenos produtores rurais.

Para entender o direito desta categoria e os impactos futuros é indispensável uma análise dos requisitos gerais do auxílio emergencial e da própria legislação previdenciária.

A Lei 13.982/2020 condicionou a concessão do auxílio ao trabalhador que, cumulativamente:

  1. Tenha no mínimo 18 anos de idade;
  2. Não tenha emprego formal ativo;
  3. Não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Bolsa Família;
  4. Tenham renda mensal per capita de até 50% do salário mínimo e renda mensal familiar de até três salários mínimos;
  5. Não tenham recebido mais do que R$ 28.559,70 a título de rendimentos tributáveis no ano de 2018;
  6. Que trabalhe na condição de (a) microempreendedor individual, de (b) contribuinte individual ou ainda como (c) trabalhador informal, seja ele empregado, autônomo ou desempregado. No caso dos contribuintes individuais a lei coloca como requisito a contribuição na forma do caput ou do inciso Ido § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

A dúvida mais comum é em saber se o pequeno produtor rural se enquadraria no requisito (6) acima, em especial nos conceitos de contribuinte individual ou trabalhador informal autônomo.

A legislação previdenciária (Lei 8.213/91) separa os trabalhadores ou produtores rurais em dois grupos: contribuintes individuais e segurados especiais.

Na categoria de produtor rural contribuinte individual se enquadra a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos. Tal categoria deve pagar contribuições ao INSS para fazer jus a benefícios previdenciários.

Já o trabalhador ou produtor rural segurado especial, em apertada síntese, é a pessoa física que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, seja produtor, proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rural, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais.

A lei 8.213/91 estabelece que o segurado especial perde essa qualidade se, entre outras hipóteses, passar a ser enquadrado em outra categoria de segurado ou quando receber rendimentos estranhos ao labor rural que não sejam decorrentes das permissões legais (§ 8º e § 9º do art. 11 da Lei 8.213/91), como, por exemplo, o exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil e o desempenho de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural.

Existem outros limites que os produtores rurais segurados especiais devem observar para não perderem esse enquadramento previdenciário, mas tal detalhamento foge à resposta da pergunta aqui proposta.

Atualmente os segurados especiais não estão obrigados a verter contribuições para o INSS para que possam obter aposentadoria por idade, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por exemplo. Caso percam a qualidade de segurados especiais, necessitarão contribuir para garantir o acesso a benefícios previdenciários.

Pois bem, salta aos olhos que a Lei 13.982/2020 não tratou dos produtores rurais segurados especiais de forma específica. O Decreto 10.316/2020, que regulamente a Lei, também nada trata da categoria.

Diferente é o caso do pequeno produtor rural que detenha inscrição microempreendedor individual (MEI), como no caso dos que industrializam seus produtos, conforme o § 5º do art. 18-E da LC 123/2006 e inciso VII do § 9º e § 14 do art. 12 da Lei nº 8.212/1991. Os microempreendedores estão expressamente contemplados na Lei 13.982/2020.

Os demais produtores rurais segurados especiais, embora até defensável considerar que são trabalhadores autônomos e que, de forma não expressa, estariam incluídos na Lei 13.982/2020, esta é uma interpretação que gera riscos futuros.

Quando do pedido de eventual benefício previdenciário é provável que ao cruzar informações dos cadastros públicos surja dúvida do INSS acerca da qualidade de segurado especial do produtor rural. É possível que a Autarquia interprete o pedido de auxílio emergencial como um indício de que o segurado exercia atividades informais fora do meio rural e, assim, acabe negando o benefício.

O Projeto de Lei 873/2020, já aprovado no Senado e encaminhado à sanção, busca corrigir a realidade dos pequenos produtores segurados especiais, eliminando dúvidas sobre o auxílio.

Se sancionado e publicado o PL, a lei passará a incluir entre os beneficiários do auxílio-emergencial os agricultores familiares, os arrendatários, os extrativistas, os silvicultores, os beneficiários de programas de crédito fundiário, os assentados da reforma agrária, os quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, além de outras categorias.

Importante referir que o projeto de lei altera também outros pontos do auxílio emergencial.

Assim, o aconselhável é que os pequenos produtores rurais que são segurados especiais e que não possuem inscrição como MEI aguardem a sanção e publicação do Projeto de Lei 873/2020 para realizar o pedido de auxílio emergencial, caso atendam também aos demais requisitos legais.

REFERÊNCIAS:

BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm. Acesso em 28/04/2020.

BRASIL. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm. Acesso em 28/04/2020.

BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm. Acesso em 28/04/2020.

BRASIL. Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10316.htm. Acesso em 28/04/2020.

BRASIL. Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13982.htm. Acesso em 28/04/2020.

SENADO FEDERAL. Projeto de Lei nº 873, de 2020. Disponível em https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8086093&ts=1587676795614&disposition=inline. Acesso em 28/04/2020.

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